Introdução

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Considerando a pandemia mundial do SARS-CoV-2 (novo corona vírus) que exigiu de todas as autoridades das Unidades Federadas a imposição de medidas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, conforme Lei Federal n.º 13.979/2020, e Decreto Legislativo n.º 6, de 6 de março de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo SARS-CoV-2 (novo corona vírus), conforme Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde;

Considerando principalmente a Lei Federal n.º 14.017/2020 e seu Decreto Regulamentador n.º 10.464/2020, em especial o artigo 2º, inciso III da referida Lei, bem como Decreto Estadual n.º 15.523/, de 2020.

A Prefeitura Municipal de Camapuã, no uso de suas atribuições legais, e pela competência delegada pelo Decreto Municipal Nº 4.634 De 02 De Outubro De 2020, leva ao conhecimento dos interessados que estão abertas inscrições gratuitas para licitação, na modalidade concurso de premiação, a fim de selecionar propostas artístico-culturais de artistas e demais profissionais da cultura, conforme regras, prazos e condições a seguir estabelecidos, que serão regidos pela Lei Federal n.º 14.017, Decreto Federal n.º 10.464/2020 Decreto Municipal Nº 4.634 De 02 De Outubro De 2020 art. 6º e suas alterações posteriores, e Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, naquilo que não conflitar com a Lei Federal n.º 14.017/2020, e por este Edital, que corresponde ao seu REGULAMENTO DE SELEÇÃO.

QUALQUER DUVIDA LIGAR 3286-6013 FALAR COM O MAESTRO CASSIO PLACIDO- DE SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00 AS 11:00